AREsp 3168672 - DECISAO

AREsp 3168672 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, ficando hígidos três fundamentos autônomos que justificaram a não admissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RODOLFO SANTOS SCOZZAFAVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Divergência Jurisprudencial, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Divergência Jurisprudencial Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

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Parties

RODOLFO SANTOS SCOZZAFAVE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, ficando hígidos três fundamentos autônomos que justificaram a não admissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.