AREsp 3248705 - DECISAO

AREsp 3248705 - DECISAO

Não conhecer do agravo por entender que o recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF ao caso concreto
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais federais impugnados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por entender que o recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.