AREsp 3234825 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, buscando, além disso, reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7, em desacordo com o requisito de ataque específico previsto na Súmula 182, o que torna inviável o provimento do agravo.
- Parties
- Agravante: Samarita Participacoes Imobiliarias LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Questões Fáticas
Case Brief
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Parties
Samarita Participacoes Imobiliarias LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7)
- 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, buscando, além disso, reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7, em desacordo com o requisito de ataque específico previsto na Súmula 182, o que torna inviável o provimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
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