AREsp 3230683 - DECISAO

AREsp 3230683 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ e os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, ônus exigido pelo CPC/2015, pelo RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016) e pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ e os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, ônus exigido pelo CPC/2015, pelo RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016) e pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.