AREsp 3211209 - DECISAO

AREsp 3211209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, tendo verificado que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que a alegação quanto ao art. 111 do CTN implicaria interpretação de Decreto Distrital (artigos 320-D e 320-E do Decreto nº 18.955/1997), aplicou-se a Súmula 280/STF, não conhecendo-se dessa parte; além disso, como o fundamento relativo à manutenção do regime especial em razão de decisão transitada em julgado não foi impugnado, aplicou-se a Súmula 283/STF, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Regime Especial De Tributação (ricms/df), Princípio Da Segurança Jurídica, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 111 E Art. 176 Do CTN, Arts. 320 D E 320 E Do Decreto Distrital Nº 18.955/1997
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 283/stf Regime Especial De Tributação (ricms/df) Princípio Da Segurança Jurídica Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Interpretação de Decreto Distrital (RICMS/DF) e aplicação do art. 111 do CTN
  3. 3 Preclusão quanto à arguição do art. 176 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, tendo verificado que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que a alegação quanto ao art. 111 do CTN implicaria interpretação de Decreto Distrital (artigos 320-D e 320-E do Decreto nº 18.955/1997), aplicou-se a Súmula 280/STF, não conhecendo-se dessa parte; além disso, como o fundamento relativo à manutenção do regime especial em razão de decisão transitada em julgado não foi impugnado, aplicou-se a Súmula 283/STF, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.