AREsp 3187172 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade
3. 3 Encargo de demonstrar que a apreciação do recurso não depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; a parte não demonstrou, mediante enfrentamento dos elementos fáticos do acórdão recorrido, que a apreciação do recurso dispensaria reexame fático-probatório, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ
• Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis