AREsp 3154795 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial na origem com fundamento no(s) óbice(s) da(s) Súmula(s) n. 7 do STJ. A decisão impugnada encontra-se assim fundamentada: .. Da mera leitura do acórdão constata-se que o Colegiado, após a análise de todo o acervo fático-probatório, concluiu não terem sido preenchidos pelos ora recorridos os requisitos da usucapião. Extrai-se do aresto combatido: .. Concluo que o conjunto probatório dos autos não legitima a tese da parte autora de aquisição da posse por usucapião extraordinária, porquanto os atos de permissão ou tolerância nunca serão atos que traduzem posse, por importarem no exercício precário de um direito. Ao ser ouvido em juízo, Edmundo declarou que a mãe dos autores conhecia a proprietária do imóvel, a quem solicitou, verbalmente e a título gratuito, o direito de utilizar temporariamente a área, já que seu marido havia falecido, não tendo para onde ir com seus filhos. Nada obstante, foi ressalvado que eles desocupariam o imóvel quando mostrasse necessário. Destarte, o documento subscrito por Maria Efigênia, relativo a interpelação que sofreu de Edmundo e dois de seus filhos, corrobora as declarações judiciais de Edmundo Nascimento: .. Sobre o tema, bem ponderou a d. Procuradoria de Justiça: Chega-se a essa conclusão a partir de documento firmado pela própria Maria Efigênia Mariano, que em 18 de março de 1991 procurou a Autoridade Policial para noticiar que, ao proceder a obras no telhado da residência, foi abordada pelo apelante Edmundo do Nascimento "e dois de seus filhos", que pediram para que ela paralisasse a referida obra. Tal documento corrobora integralmente o depoimento de Edmundo do Nascimento, no sentido de que, em determinada época, teria procurado a genitora dos apelados informando que precisava da área, mas que ela o teria acusado de ter ido lá para agredi-la. Some-se a esse fato, ocorrido em 1991, a circunstância de haverem os proprietários do imóvel arcado, por todo esse período, com as despesas tributárias do bem, a conclusão a que se chega é a de que os apelados moravam no local por mera tolerância dos apelantes. A atitude do Sr. Edmundo do Nascimento, ao questionar a realização de obra no imóvel, é típica de quem é dono, inexistindo outra razão plausível para tal atitude, documentalmente comprovada nos autos pela reclamação feita pela genitora dos autores junto ao Delegado de Polícia local. O que não apenas torna plausível a alegação de que existia um comodato gratuito, como também retira o atributo "pacífico" da posse. Pode-se ponderar que, a partir desse fato, ocorrido em 1991, somente em 2017 intentaram os proprietários novamente contra a posse exercida por Paulo César Mariano, conforme notificação extrajudicial acostada aos autos; todavia o caráter original da posse de Paulo César, herdada de sua mãe, permanece o mesmo: um comodato gratuito, o que é incompatível com o animus domini. Que os apelados têm posse do imóvel há décadas, disso não há dúvida, a prova testemunhal é sólida. A controvérsia recais sobre a natureza dessa posse, que a nós ficou suficientemente clara nos autos: decorrente de um comodato gratuito verbal, sendo, portanto, tolerada, ainda que por longos anos, pelos proprietários do imóvel. Além disso, está devidamente comprovado que os impostos sempre foram pagos pelos proprietários (ordens 64/67), revelando, portanto, que os apelados efetivamente ocupavam o local por mera tolerância. Conclui-se, portanto, que o caráter original era de posse precária, já que advinda de contrato verbal de comodato, o que é incompatível com a presença do animus domini. Ante tais considerações, conclui-se que decidir em sentido contrário demandaria a reapreciação de tais elementos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ .. (e-STJ fls. 893/897). Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório. DECIDO. O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. A análise das razões recursais não aponta, contudo, argumento que viabiliza o conhecimento da insurgência. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. No presente caso, não foi impugnado o óbice da súmula 7/STJ. Especificamente em relação à incidência da Súmula n. 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação do óbice, sem explicitar, à luz da moldura fática delineada no acórdão recorrido e da tese jurídica trazida no recurso especial, de que maneira a análise da pretensão recursal não dependeria do reexame fático-probatório. Esse ônus processual implica um procedimento argumentativo por meio do qual se deve demonstrar que a análise do objeto recursal demandaria tão somente a aplicação de uma outra forma jurídica aos fatos já estabelecidos pelo Tribunal de origem. É necessário, portanto, o enfrentamento dos elementos fáticos textualmente recortados do acórdão recorrido como premissa necessária ao argumento de que a qualificação jurídica concluída pelo Colegiado estadual não espelha o melhor direito a ser aplicado ao caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2. No tocante às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório ou da análise das cláusulas contratuais. .. (AgInt no AREsp n. 2.753.530/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ e 284 do STF). 3. Não basta para considerar "especificamente impugnados" os fundamentos da decisão recorrida a mera transcrição de súmulas ou reprodução de dispositivos legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO ESPECIFICAMENTE. ARTIGO 1.021, § 1º, CPC/2015. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de refutação específica a um dos fundamentos do juízo de admissibilidade (Súmula 7/STJ). 2. Da leitura atenta do Agravo em Recurso Especial (fls. 154-160, e-STJ) verifica-se tópico específico (IV - DO REEXAME DE FATOS E PROVAS). Contudo, a genérica reclamação de que "todos os fatos constam do próprio acórdão recorrido", ou de que "não se verifica a aplicação do óbice da súmula 7 do STJ, ante a natureza exclusivamente jurídica das questões", não pode ser considerada ataque aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 3. A impugnação da Súmula 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica atribuída pelo Tribunal de origem e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não em simplesmente reiterar o Recurso Especial. 4. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 1/7/2021.) Nas razões do agravo em recurso especial não se verifica a estrutura argumentativa descrita acima. Portanto, não se materializou a impugnação específica e suficiente do óbice, impondo-se, assim, a manutenção da decisão agravada. Com efeito, ausente impugnação ao óbice relativo à súmula 7/STJ mostra-se inviável o conhecimento do presente agravo em recurso especial. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o val or já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA