AREsp 3164265 - DECISAO

AREsp 3164265 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e não...

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Parties
Agravante: NEWCARE COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Revisão De Acórdão Fundado Em Resolução, Portaria Ou Instrução Normativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Revisão De Acórdão Fundado Em Resolução, Portaria Ou Instrução Normativa Princípio Da Dialeticidade

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Parties

NEWCARE COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e consequente não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e não demonstrada a viabilidade de modificar o entendimento sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Intimem-se