AREsp 2805852 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação em relação aos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a análise da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interno Interposto No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf), Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Taxa De Serviço De Expediente, Presunção De Legalidade Do Lançamento Fiscal, Súmula 559/stj
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf) Reexame De Prova E Súmula 7/stj Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Taxa De Serviço De Expediente +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interno Interposto No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é admissível diante da insuficiência de fundamentação em face da Súmula 284 do STF
  2. 2 Se o recurso especial estaria impedido pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a cobrança referia-se a taxa por emissão de guias/carnês e, em caso afirmativo, se seria inaplicável por decisão do STF (Tema 721)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação em relação aos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a análise da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e a necessidade de dilação probatória para demonstrar que a taxa cobrada se referia à emissão de guias justificam a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.