REsp 2133275 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e por serem exigidos os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Na Vigência Do Cpc/2015, Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Na Vigência Do Cpc/2015 Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e por serem exigidos os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.