AREsp 1840111 - DECISAO

AREsp 1840111 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de aplicação de jurisprudência pacífica do STJ), incide a vedação prevista na Súmula 182/STJ por analogia e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: VIAÇÃOCIDADE DUTRA LTDA.; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VIAÇÃOCIDADE DUTRA LTDA.

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 incidência de jurisprudência pacífica do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de aplicação de jurisprudência pacífica do STJ), incide a vedação prevista na Súmula 182/STJ por analogia e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.