AREsp 1890285 - DECISAO

AREsp 1890285 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de similitude fática); por tratar-se de decisão de inadmissibilidade com dispositivo unitário, exige-se impugnação integral dos seus fundamentos.

Parties
Agravante: ELEVACOES PORTUARIAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

ELEVACOES PORTUARIAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Efeito unitário do dispositivo que decide pela inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de similitude fática); por tratar-se de decisão de inadmissibilidade com dispositivo unitário, exige-se impugnação integral dos seus fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.