AREsp 1890179 - DECISAO

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O recurso não foi preparado devida e oportunamente, havendo irregularidade no recolhimento do preparo que não foi sanada após intimação no STJ; aplicando-se a Súmula 187, ocorre a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PENTAGONO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PENTAGONO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por falta de preparo/custas
  2. 2 Regularização do preparo antes da intimação e sua validade
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi preparado devida e oportunamente, havendo irregularidade no recolhimento do preparo que não foi sanada após intimação no STJ; aplicando-se a Súmula 187, ocorre a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Declarar a deserção do recurso especial em razão do preparo não realizado devida e oportunamente