AREsp 1105808 - DECISAO

AREsp 1105808 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ (ratificado pelo art. 932, III, do CPC/2015); majoraram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente os fundamentos
  3. 3 Ratificação do entendimento pelo Novo CPC (art. 932, III)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ (ratificado pelo art. 932, III, do CPC/2015); majoraram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do presente Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.