AREsp 1764093 - DECISAO

AREsp 1764093 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, requisito imprescindível de admissibilidade conforme o Enunciado 3 do Plenário do STJ e o art. 932, III, do CPC/15, autorizando o Relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Recursos Repetitivos (art. 543 C §7º, I), Súmulas Do STF
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Art. 1.042 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Recursos Repetitivos (art. 543 C §7º, I) Súmulas Do STF

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação do Enunciado 3 do Plenário do STJ sobre requisitos do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, requisito imprescindível de admissibilidade conforme o Enunciado 3 do Plenário do STJ e o art. 932, III, do CPC/15, autorizando o Relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.