AREsp 1806630 - DECISAO

AREsp 1806630 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/1973); além disso, por aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015, os honorários advocatícios foram majorados de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Majoração De Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Aos Fundamentos Majoração De Honorários Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 Majoração de honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/1973); além disso, por aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015, os honorários advocatícios foram majorados de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa