AREsp 1915268 - DECISAO

AREsp 1915268 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/02/2020; interposição em 09/03/2020), sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, impondo-se também, se já fixados honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ULIMAX ESQUADRIAS DE MADEIRA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ULIMAX ESQUADRIAS DE MADEIRA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e Código de Processo Civil de 1973/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/02/2020; interposição em 09/03/2020), sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, impondo-se também, se já fixados honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.