AREsp 1913439 - DECISAO

AREsp 1913439 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11/03/2021; interposição em 05/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), o recurso não é conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: VIVIAN VAENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Prazos Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VIVIAN VAENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11/03/2021; interposição em 05/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), o recurso não é conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.