AREsp 1910774 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local capaz de justificar a intempestividade; por isso, com fundamento nas normas processuais e no regimento interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: PLENOCORTE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal

Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

PLENOCORTE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo
2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC