AREsp 1928021 - DECISAO

AREsp 1928021 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 10/09/2020 e o agravo interposto em 23/12/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto nas normas processuais citadas; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (incluindo embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, o que impede a admissibilidade do agravo; determinou-se ainda a majoração condicional dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade E Preclusão, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recursos Intempestividade E Preclusão Honorários Advocatícios Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade do agravo
  2. 2 Efeito interruptivo de recursos manifestamente incabíveis/embargos de declaração
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 10/09/2020 e o agravo interposto em 23/12/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto nas normas processuais citadas; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (incluindo embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, o que impede a admissibilidade do agravo; determinou-se ainda a majoração condicional dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto pelo MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis