AREsp 1900620 - DECISAO

AREsp 1900620 - DECISAO

O agravo de instrumento era manifestamente incabível para impugnar a inadmissão do recurso especial, pois o meio processual correto é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido ao Tribunal de origem; não se aplica a fungibilidade por haver erro grosseiro e não haver dúvida objetiva; além disso, houve falta de exaurimento da instância por o recurso especial ter sido interposto contra decisão monocrática, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Parties
Agravante: INGRID GOMES DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fungibilidade Recursal, Exaurimento Da Instância, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Fungibilidade Recursal Exaurimento Da Instância Honorários Advocatícios

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Parties

INGRID GOMES DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para atacar inadmissão de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de exaurimento de recursos ordinários no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento era manifestamente incabível para impugnar a inadmissão do recurso especial, pois o meio processual correto é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido ao Tribunal de origem; não se aplica a fungibilidade por haver erro grosseiro e não haver dúvida objetiva; além disso, houve falta de exaurimento da instância por o recurso especial ter sido interposto contra decisão monocrática, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º