AREsp 1901026 - DECISAO

AREsp 1901026 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, cabendo, nos termos legais e jurisprudenciais citados, o agravo interno quando a decisão se funda em entendimento de recursos repetitivos, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, além da vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELEDIR FERRARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recursos Repetitivos Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ELEDIR FERRARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial
  3. 3 Distinção entre Agravo em Recurso Especial e Agravo interno quando a decisão se funda em entendimento de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, cabendo, nos termos legais e jurisprudenciais citados, o agravo interno quando a decisão se funda em entendimento de recursos repetitivos, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, além da vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial