AREsp 1932442 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo inviável regularização posterior; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: SEVERINO ROSENO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Defensoria Pública
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Defensoria Pública

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Parties

SEVERINO ROSENO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e agravo (30 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade e impossibilidade de regularização posterior
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovar feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo inviável regularização posterior; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...