AREsp 1927240 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição, sendo determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: RODRIGO PEREIRA SIMÕES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial

Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RODRIGO PEREIRA SIMÕES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
2 Efeito da intempestividade na admissibilidade do recurso
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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