AREsp 1906964 - DECISAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnação da fundamentação baseada na Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; adicionalmente aplica-se o princípio da dialeticidade recursal e a decisão de inadmissibilidade deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmulas (7/stj; 284/stf), Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmulas (7/stj; 284/stf) Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnação da fundamentação baseada na Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; adicionalmente aplica-se o princípio da dialeticidade recursal e a decisão de inadmissibilidade deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.