AREsp 1921114 - DECISAO

AREsp 1921114 - DECISAO

O agravo interposto por instrumento (art. 522 CPC/73) é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do tribunal de origem e, diante de erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade; assim, não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ROBSON ZAMBON RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 522 Do Cpc/73 / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc), Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal

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Parties

ROBSON ZAMBON RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 522 Do Cpc/73 / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 recurso cabível para impugnar inadmissão de recurso especial: agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do tribunal de origem
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal e seus requisitos

Ratio Decidendi

O agravo interposto por instrumento (art. 522 CPC/73) é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do tribunal de origem e, diante de erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade; assim, não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Publique-se.