AREsp 1910161 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por vício de representação (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), não tendo sido sanado após intimação, o que, segundo a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determino também, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELISENDA FRANCA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão / Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELISENDA FRANCA TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão / Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por vício de representação (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), não tendo sido sanado após intimação, o que, segundo a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determino também, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.