AREsp 1912896 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação; não foi comprovado no ato eventual feriado local que autorizasse a prorrogação, motivo pelo qual o recurso não poderia ser admitido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e Código de Processo Civil
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça