AREsp 1924864 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, sem a devida comprovação do alegado feriado local no ato de interposição, conforme exige o §6.º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual se aplica a medida de não conhecimento prevista no regimento e a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade/admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazos Processuais, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Prazos Processuais Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, sem a devida comprovação do alegado feriado local no ato de interposição, conforme exige o §6.º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual se aplica a medida de não conhecimento prevista no regimento e a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.