AREsp 1922006 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 27/11/2020 e o recurso especial foi interposto apenas em 25/01/2021, além de não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior; aplicam-se as normas de admissibilidade do CPC conforme a data de publicação do acórdão, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: EURICO ROSA DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EURICO ROSA DE OLIVEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 e CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 27/11/2020 e o recurso especial foi interposto apenas em 25/01/2021, além de não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior; aplicam-se as normas de admissibilidade do CPC conforme a data de publicação do acórdão, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...