AREsp 1921118 - DECISAO

AREsp 1921118 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas do CPC, sendo assim manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 do CPC), o que impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver previsão prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EPM EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EPM EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas do CPC, sendo assim manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 do CPC), o que impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver previsão prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.