AREsp 1925228 - DECISAO

AREsp 1925228 - DECISAO

Recurso não conhecido por intempestividade: o recorrido foi intimado em 28/03/2019 e o recurso especial foi interposto em 22/04/2019, demonstrando interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação, no ato, de feriado local capaz de justificar a intempestividade, o que impede regularização posterior; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: LUIZ CLAUDIO DE SOUSA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUIZ CLAUDIO DE SOUSA RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Consequências da intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por intempestividade: o recorrido foi intimado em 28/03/2019 e o recurso especial foi interposto em 22/04/2019, demonstrando interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação, no ato, de feriado local capaz de justificar a intempestividade, o que impede regularização posterior; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve prévia fixação nas instâncias de origem
  • Publique-se.