AREsp 1927936 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto em 05/11/2020 após intimação em 13/10/2020, extrapolando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto na legislação aplicável; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, ficando ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VILSON ANGELO LORENZET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Regularização De Recurso
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local E Regularização De Recurso

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Parties

VILSON ANGELO LORENZET

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto em 05/11/2020 após intimação em 13/10/2020, extrapolando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto na legislação aplicável; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, ficando ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão de gratuidade da justiça.