AREsp 1928789 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato, e, portanto, não subsiste possibilidade de regularização posterior; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: 3Z ARACA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

3Z ARACA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por decurso de prazo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n.ºs 02 e 03 do STJ e do CPC aplicável conforme data de publicação
  3. 3 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato, e, portanto, não subsiste possibilidade de regularização posterior; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.