AREsp 1927589 - DECISAO

AREsp 1927589 - DECISAO

Não conheço do recurso, pois o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil (o que afasta a fungibilidade) e, embora caiba agravo interno na hipótese prevista no art.1.030,§2º do CPC, adotou-se a decisão com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão em consonância com tese de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme o Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso, pois o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil (o que afasta a fungibilidade) e, embora caiba agravo interno na hipótese prevista no art.1.030,§2º do CPC, adotou-se a decisão com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.