AREsp 1911599 - DECISAO

AREsp 1911599 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis aplicável, não tendo o recorrente comprovado, no ato, feriado local que justificasse o prazo, e, por consequência, foi impossível regularizar a intempestividade; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis aplicável, não tendo o recorrente comprovado, no ato, feriado local que justificasse o prazo, e, por consequência, foi impossível regularizar a intempestividade; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.