AREsp 1927230 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31/01/2020 e interposição em 04/03/2020), sendo manifestamente intempestivo; não foi comprovado feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade; por consequência, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: MARIA INES DE FREITAS HERCULANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

MARIA INES DE FREITAS HERCULANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31/01/2020 e interposição em 04/03/2020), sendo manifestamente intempestivo; não foi comprovado feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade; por consequência, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.