AREsp 1932052 - DECISAO

AREsp 1932052 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (parte recorrente intimada em 22/02/2021 e agravo interposto em 14/05/2021), sendo manifestamente intempestivo, e os embargos de declaração não são adequados para interromper o prazo; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: NUCLEO OFTALMOLOGICO DR ALEXANDRE BOMFIM RODRIGUES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ

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Parties

NUCLEO OFTALMOLOGICO DR ALEXANDRE BOMFIM RODRIGUES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (parte recorrente intimada em 22/02/2021 e agravo interposto em 14/05/2021), sendo manifestamente intempestivo, e os embargos de declaração não são adequados para interromper o prazo; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação, determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se. Intimem-se.