AREsp 1874418 - DECISAO

AREsp 1874418 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; além disso, aplicou-se o regime do CPC/2015 por força da data de publicação do provimento impugnado, e o Tribunal consignou orientações sobre a aplicação do art. 85 do CPC/2015 quanto aos honorários recursais (incluindo majoração de 10% quando cabível).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; além disso, aplicou-se o regime do CPC/2015 por força da data de publicação do provimento impugnado, e o Tribunal consignou orientações sobre a aplicação do art. 85 do CPC/2015 quanto aos honorários recursais (incluindo majoração de 10% quando cabível).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.