AREsp 1800774 - DECISAO

AREsp 1800774 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque as razões do agravo não atacaram, de maneira específica e identificada, o fundamento adotado pela decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; assim, verifica-se ausência do requisito extrínseco de admissibilidade relativo à dialeticidade e à impugnação específica dos fundamentos.

Parties
Agravante/recorrente: ANA LUCIA MORENO ALENCAR; Agravante/recorrente: JOAO VILAR BRAGA COELHO; Agravante/recorrente: MARCOS DOS SANTOS SOUZA; Agravante/recorrente: ANTONIETA GOMES NEVES; Agravante/recorrente: MARIA LUIZA BEZERRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Súmulas 182/stj E 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Súmulas 182/stj E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA LUCIA MORENO ALENCAR

Agravante/recorrente

JOAO VILAR BRAGA COELHO

Agravante/recorrente

MARCOS DOS SANTOS SOUZA

Agravante/recorrente

ANTONIETA GOMES NEVES

Agravante/recorrente

MARIA LUIZA BEZERRA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado (aplicação do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade e critérios para fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque as razões do agravo não atacaram, de maneira específica e identificada, o fundamento adotado pela decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; assim, verifica-se ausência do requisito extrínseco de admissibilidade relativo à dialeticidade e à impugnação específica dos fundamentos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se