AREsp 1938431 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis e, portanto, é manifestamente intempestivo, não sendo conhecido; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 30 dias úteis
2 Regime aplicável de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015) conforme data de publicação
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça