AREsp 1935031 - DECISAO

AREsp 1935031 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentada na Súmula 7/STJ), sendo exigida, por força do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, a insurgência quanto à integralidade do dispositivo de inadmissibilidade; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ROSSI RESIDENCIAL SA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentada na Súmula 7/STJ), sendo exigida, por força do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, a insurgência quanto à integralidade do dispositivo de inadmissibilidade; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% o valor já arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.