AREsp 1866087 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou específica e devidamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplicou‑se também o Enunciado Administrativo nº 3 quanto à exigência das regras do NCPC para recursos interpostos sob a égide do CPC/2015.

Parties
Autor: ALEXANDRE DAGUANO E SILVA (ALEXANDRE); Réu: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (PORTO SEGURO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Ncpc), Súmula Nº 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Aplicabilidade Do NCPC (enunciado Administrativo Nº 3)
Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Ncpc) Súmula Nº 182 Do STJ Cotejo Analítico Aplicabilidade Do NCPC (enunciado Administrativo Nº 3)

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DAGUANO E SILVA (ALEXANDRE)

Autor

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (PORTO SEGURO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou específica e devidamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplicou‑se também o Enunciado Administrativo nº 3 quanto à exigência das regras do NCPC para recursos interpostos sob a égide do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.