AREsp 1944294 - DECISAO

AREsp 1944294 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a matéria tivesse sido previamente apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme o entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ), aplicando-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a matéria tivesse sido previamente apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme o entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ), aplicando-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.