AREsp 1725323 - DECISAO

AREsp 1725323 - DECISAO

O agravo não mereceu conhecimento porque apresentou alegações genéricas e careceu de dialeticidade específica quanto aos fundamentos da decisão agravada, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão da agravante demandaria reavaliação probatória/fática vedada pelo entendimento da Súmula 7/STJ, sendo aplicável a sanção de majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu-se do agravo.

Parties
Agravante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Exigência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Papel do juízo de admissibilidade em tangenciar o mérito

Ratio Decidendi

O agravo não mereceu conhecimento porque apresentou alegações genéricas e careceu de dialeticidade específica quanto aos fundamentos da decisão agravada, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão da agravante demandaria reavaliação probatória/fática vedada pelo entendimento da Súmula 7/STJ, sendo aplicável a sanção de majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários conforme os critérios descritos na decisão.