AREsp 1857314 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Multa Recursal, Súmulas
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Multa Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 Limitação do prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 à regularização de vícios formais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC.