AREsp 1939197 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo legal de 15 dias úteis) e porque houve ausência da cadeia completa de procurações, tornando ineficaz o substabelecimento sem a procuração originária, nos termos do art. 1.003, §6º e da Súmula 115/STJ, o que impede a regularização...

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Parties
Recorrente: MARIO LUIZ RUSSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIO LUIZ RUSSO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações e de procuração originária para substabelecente
  3. 3 Ineficácia do substabelecimento sem procuração que lhe dê suporte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo legal de 15 dias úteis) e porque houve ausência da cadeia completa de procurações, tornando ineficaz o substabelecimento sem a procuração originária, nos termos do art. 1.003, §6º e da Súmula 115/STJ, o que impede a regularização posterior e autoriza o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...