AREsp 1934604 - DECISAO

AREsp 1934604 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 21/10/2020 e o recurso especial foi interposto em 16/11/2020, quando o prazo aplicável é de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo admitida regularização posterior; determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROGÉRIO DE CARVALHO BORDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROGÉRIO DE CARVALHO BORDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 21/10/2020 e o recurso especial foi interposto em 16/11/2020, quando o prazo aplicável é de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo admitida regularização posterior; determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se. Intimem-se.