AREsp 1379971 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado na forma prevista pelo Tema 339/STF, a questão colocada sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF) e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MIRAMAR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

MIRAMAR FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 Ausência de repercussão geral quanto à matéria de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado na forma prevista pelo Tema 339/STF, a questão colocada sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF) e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.