AREsp 1946571 - DECISAO

AREsp 1946571 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso adequado é o agravo do art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos. Não se aplica a fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso. Em decorrência, não se conhece do recurso e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado.

Parties
Agravante: CLINICA OTORRINOLARINGOLOGIA E CIRURGIA BUCO MAXILO FACIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLINICA OTORRINOLARINGOLOGIA E CIRURGIA BUCO MAXILO FACIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Recurso cabível para impugnar inadmissão de recurso especial (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso adequado é o agravo do art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos. Não se aplica a fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso. Em decorrência, não se conhece do recurso e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC